AREsp 2428698 - DECISAO

AREsp 2428698 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte: a reincidência do agente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que a detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para fins de escolha do regime inicial quando este decorre da reincidência.

Parties
Agravante: RENATO CEZAR DE MIRANDA; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Dosimetria E Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração (art. 387, §2º, Cpp) Dosimetria E Circunstâncias Judiciais Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

RENATO CEZAR DE MIRANDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, CPP) impõe regime inicial aberto quando o regime mais gravoso foi fixado em razão da reincidência
  2. 2 Admissibilidade da fixação do regime semiaberto para condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula n. 269/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, 'c' e §3º do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte: a reincidência do agente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que a detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para fins de escolha do regime inicial quando este decorre da reincidência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.