AREsp 2670898 - DECISAO

AREsp 2670898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, uma vez que a pena de 4 anos e 9 meses combinada com a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência justificam a imposição do regime fechado nos termos dos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §2º, "b", do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a reincidência, associada a circunstâncias judiciais negativas, justifica a fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, uma vez que a pena de 4 anos e 9 meses combinada com a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência justificam a imposição do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se