RHC 187300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em benefício de JONAS SANTOS DE JESUS contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de três anos e onze meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes capitulados no art. 329 do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 28, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 69 do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade em razão de que responde a outras 10 ações penais- fl. 41. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 83-104. No presente recurso a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a incompatibilidade entre a fixação do regime inicial aberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva em desfavor do recorrente . Requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 145-146. Informação prestada às fls.156-162 e 169-171. O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 154-155. É o relatório. DECIDO. Por ocasião da sentença condenatória, foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Não se pode olvidar que a jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Sobre o tema: "Em conformidade com o reiterado entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime" (AgRg no HC n. 766.521/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Desta forma, estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda deve o recorrente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. Ante o exposto dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para que o recorrente seja colocado no regime aberto, salvo se por outro motivo estiver preso. Publique-se. Intime-se. EMENTA