REsp 2151504 - DECISAO

REsp 2151504 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência do réu (condenação anterior por roubo) e do retorno à criminalidade antes da extinção da pena anterior,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Geovanni Xavier; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Individualização Da Pena Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geovanni Xavier

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência (não específica) e condenação anterior por crime com violência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência do réu (condenação anterior por roubo) e do retorno à criminalidade antes da extinção da pena anterior, demonstrando predisposição criminosa e necessidade de maior rigor na penalização, em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º, e 44, incs. II e III, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.