AREsp 2648181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) pelas instâncias ordinárias, fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANTONIO MAZZIERI; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Contrabando De Cigarros, Instalação Irregular De Rádio Transceptor, Inadmissão De Recurso Especial, Sumulares Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Contrabando De Cigarros Instalação Irregular De Rádio Transceptor Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOUGLAS ANTONIO MAZZIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de regime semiaberto a reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) pelas instâncias ordinárias, fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.