AREsp 2633110 - DECISAO

AREsp 2633110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea e concreta a fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime (crime cometido contra mulher idosa mediante simulação de arma, subtração de bem de valor relevante e conduta de tornar-se...

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Parties
Recorrente: THIAGO MATHEUS PEREIRA DELMONDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração, Expedição De Guia De Recolhimento Provisória, Gravidade Concreta, Jurisprudência Sobre Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração Expedição De Guia De Recolhimento Provisória Gravidade Concreta Jurisprudência Sobre Fixação De Regime

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Parties

THIAGO MATHEUS PEREIRA DELMONDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime inicial pese a pena-base no mínimo legal
  2. 2 consideração da detração do tempo de prisão cautelar e recolhimento domiciliar para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 competência e prequestionamento para expedição de guia de recolhimento provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea e concreta a fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime (crime cometido contra mulher idosa mediante simulação de arma, subtração de bem de valor relevante e conduta de tornar-se foragido), não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida sem reexame fático-probatório; a detração mostrou-se irrelevante diante da fundamentação na gravidade concreta; o pedido de guia de recolhimento não foi prequestionado, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.