HC 935297 - DECISAO

HC 935297 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa autorizam a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

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Parties
Paciente: Lucas Gabriel Peres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

Lucas Gabriel Peres

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 efeito da reincidência na fixação do regime
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa autorizam a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.