HC 906737 - DECISAO

HC 906737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, estando ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, o tribunal de origem apresentou fundamentação...

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Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME DOS SANTOS LEITE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1516751-80.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus (writ não conhecido).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS LEITE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1516751-80.2023.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, estando ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado (gravidade concreta: emprego de arma de fogo e concurso de agentes).

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus (writ não conhecido).

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 74-75).
  • Não conheço da ordem de habeas corpus.