HC 934937 - DECISAO

HC 934937 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente de 2 anos e 8 meses, pois o Juízo da Execução considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) justificando o regime intermediário nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; competindo ao...

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Parties
Paciente: AIRTON JOSÉ TEDESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Efeito Do Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indulto Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Dosimetria +1 more

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Parties

AIRTON JOSÉ TEDESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime semiaberto após concessão de indulto e redução da pena viola a coisa julgada
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para readequar o regime da pena remanescente
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 59 do CP e dos §§1º-3º do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente de 2 anos e 8 meses, pois o Juízo da Execução considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) justificando o regime intermediário nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; competindo ao juiz da execução reavaliar o regime, o pedido de liminar no habeas corpus deve ser indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.