HC 927536 - DECISAO

HC 927536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Em exame prudente, não se verificou constrangimento ilegal no tocante ao regime inicial, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do caso (uso de simulacro, atuação com comparsa menor, local de grande fluxo e risco à vítima), o que afasta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KEITI DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Motivação Idônea, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Motivação Idônea Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

KEITI DE SOUZA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Em exame prudente, não se verificou constrangimento ilegal no tocante ao regime inicial, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do caso (uso de simulacro, atuação com comparsa menor, local de grande fluxo e risco à vítima), o que afasta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.