HC 935439 - DECISAO

HC 935439 - DECISAO

Ordenou-se a denegação liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e é reincidente, circunstância que, conforme art. 33 do Código Penal e jurisprudência citada, justifica a manutenção do regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é...

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Parties
Paciente: LEONARDO AMARAL GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Marcos; Réu: Edenilson; Réu: Umberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

LEONARDO AMARAL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcos

Réu

Edenilson

Réu

Umberto

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de regime mais brando diante da quantidade da pena
  3. 3 Efeito da reincidência na determinação do regime

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e é reincidente, circunstância que, conforme art. 33 do Código Penal e jurisprudência citada, justifica a manutenção do regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.