HC 931037 - DECISAO

HC 931037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e torna legítima a decisão impugnada.

Parties
Paciente: EDINEI DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDINEI DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 incidência da Súmula n. 269/STJ diante de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e torna legítima a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.