HC 883262 - DECISAO

DECISÃO Perdeu o objeto o habeas corpus impetrado em favor de Anderson Silva Gama. Ora, no presente mandamus, o impetrante aponta suposto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, decorrente da condenação do paciente nos autos da Ação Penal n. 1505200-08.2020.8.26.0132. Sucede que, na data de hoje, exarei decisão, nos autos do AREsp n. 2.234.667/SP, na qual concedi habeas corpus de ofício, em favor do ora paciente, a fim de reconhecer a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2004), circunstância essa que culminou na redução da pena, no abrandamento do regime inicial de cumprimento e na substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. Eis a ementa da decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). ILEGALIDADE FLAGRANTE. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE EM REGISTRO CRIMINAL PENDENTE DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo. Ante o exposto, verificada a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Habeas corpus prejudicado.