HC 933907 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de WESLEY URBANO MENDES MIGUEL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação n. 1501149-16.2023.8.26.0530. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.826/03155 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida) a 3 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. A apelação manejada pela defesa foi desprovida por aresto assim ementado: "Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida Recurso da Defesa Preliminar - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal Inocorrência Abordagem que transcorreu de maneira regular Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes Descabido cogitar-se em de nulidade das provas e absolvição do apelante decorrente a ausência de materialidade Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos Condenação mantida Dosimetria Primeira fase pena basilar mantida no patamar mínimo legal Segunda fase Presentes a agravante da reincidência genérica e atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas Terceira fase Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais Recurso improvido." (fl. 189) Na presente impetração, a defesa busca a fixação do regime semiaberto. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do writ, em parecer de fls. 216/219. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. A pena do paciente é inferior a 4 anos de reclusão e ele não teve a valoração de circunstância judicial negativa, todavia é reincidente, a justificar a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Cumpre destacar que "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017). 4. De qualquer forma, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "a situação de reincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício: " é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"" (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 5. Além disso, esta Corte já decidiu que, "consoante dispõe o art. 44, § 3º, do Código Penal, a permuta da sanção reclusiva ao reincidente só é possível no caso de a reincidência não ter operado em virtude da prática do mesmo delito, o que não se verifica na espécie" (AgRg no HC n. 756.585/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.501.021/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento, de modo a fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.570.527/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Por tais razões, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço d o presente habeas corpus . Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA