REsp 1949115 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o regime inicial semiaberto foi adequadamente fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, autorizando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a...

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Parties
Embargante: Roberto Manoel Correa Neto; Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão Em Decisão Judicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão Em Decisão Judicial Circunstância Judicial Desfavorável Fundamentação Das Decisões

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Parties

Roberto Manoel Correa Neto

Embargante

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 3º do Código Penal para fixação do regime semiaberto
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e art. 315, §2º, I, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o regime inicial semiaberto foi adequadamente fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, autorizando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a imposição do regime mais gravoso mesmo com reprimenda definitiva de até 4 anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.