HC 936793 - DECISAO

HC 936793 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este apresentou elementos idôneos — especialmente a presença de circunstância judicial desfavorável — para a fixação do regime fechado; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS LEME DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação De Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência, Gravidade Abstrata E Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação De Regime Prisional Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS LEME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF quanto à vedação de regime mais gravoso apenas por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este apresentou elementos idôneos — especialmente a presença de circunstância judicial desfavorável — para a fixação do regime fechado; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.