HC 937099 - DECISAO

HC 937099 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, em especial pela presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, observando-se art. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e a...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmulas 440/718/719, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmulas 440/718/719 Receptação

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação para imposição de regime mais severo (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, em especial pela presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, observando-se art. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e a jurisprudência e súmulas aplicáveis; ainda, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.