HC 937066 - DECISAO

HC 937066 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na quantidade da pena e, sobretudo, na gravidade concreta do delito (emprego de arma branca, restrição prolongada da liberdade das vítimas,...

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Parties
Paciente: PABLO MARCO TELES MAKTURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj 718/719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Habeas Corpus Súmulas 440/stj 718/719/stf

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Parties

PABLO MARCO TELES MAKTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se havia fundamentação idônea para fixação do regime fechado diante da pena aplicada
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF quanto à vedação de regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na quantidade da pena e, sobretudo, na gravidade concreta do delito (emprego de arma branca, restrição prolongada da liberdade das vítimas, natureza equiparada a hedionda), e aplicou jurisprudência do STJ que autoriza tal fixação; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.