HC 938972 - DECISAO

HC 938972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine e de ofício porque, apesar de trânsito em julgado, há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: o paciente é primário, teve todas as circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis e pena inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), e o Tribunal a quo fundamentou-se em gravidade abstrata/emprego de arma sem demonstrar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, em contrariedade à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502209-93.2019.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine e de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502209-93.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine e de ofício porque, apesar de trânsito em julgado, há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: o paciente é primário, teve todas as circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis e pena inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), e o Tribunal a quo fundamentou-se em gravidade abstrata/emprego de arma sem demonstrar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, em contrariedade à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine e de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.