HC 937010 - DECISAO

HC 937010 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou a fixação do regime inicial fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo valoração negativa previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006), hipótese em que a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não é obrigatória; ademais, não se verificou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SEBASTIAO PESSOA BRITO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula Vinculante 59, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula Vinculante 59 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO PESSOA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por violação da Súmula Vinculante n. 59
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou a fixação do regime inicial fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo valoração negativa previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006), hipótese em que a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não é obrigatória; ademais, não se verificou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.