HC 939170 - DECISAO

HC 939170 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, adequada para réu reincidente e em razão do crime cometido em violação de proibição anterior.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BERGAMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do Relator Para Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ BERGAMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, adequada para réu reincidente e em razão do crime cometido em violação de proibição anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.