AREsp 2597109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS WILLIAM DE LIMA contra a decisão de fls. 228/234, de minha relatoria, em que foi conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, a defesa alega que não deve ser aplicada a Súmula n. 83 STJ, pois a hipótese do agravante não pode ser colocada na mesma situação comum dos demais julgamentos atinentes à aplicação do art. 33 do Código Penal - CP. Aduz que a situação do agravante deve ser vista com olhos diversos daquela que teria gerado a dita orientação majoritária do STJ, principalmente, por conta do montante da pena imposta. Salienta que, "impor ao agravante a prisão real e efetiva para uma condenação pequena de 1 anos, 6 meses e 20 dias certamente viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois retira da sociedade e coloca em condições degradantes alguém cuja pena fixada desaconselha o contato com os demais detentos que praticaram delitos de maior e mais grave envergadura" (fl. 246). Requer seja conhecido e provido o presente agravo regimental para admitir e dar provimento ao recurso especial para que o agravante cumpra a pena em regime aberto ou semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal - CP e arts. 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006 (lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica contra mulher), à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 114). Sobre a suposta violação do art. 33 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP manteve a condenação do agravante nos seguintes termos do voto do relator: "Também não merece guarida o recurso quanto ao regime prisional, pois maus antecedentes (Proc. nº 0008778-85.2010.8.26.0073 - fls.56 e fls.93/94) e reincidência (Proc. nº 1500180-19.2020.8.26.0073 - fls.92) indicam que outros processos não o intimidaram a praticar novo crime, impondo que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado, pois as circunstâncias pessoais do agente devem ser consideradas para a fixação da intensidade, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Além dos maus antecedentes e da reincidência (fls.92/94), a vedação expressa, contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/06 aqui incidente, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em harmonia com os termos do artigo44, incisos I, II, e III, do Código Penal, sem se olvidar os termos da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 165/166). Consoante se extrai dos trechos acima, o Tribunal de origem concluiu que "Os maus antecedentes (Proc. nº 0008778-85.2010.8.26.0073 - fls.56 e fls.93/94) e reincidência (Proc. nº 1500180-19.2020.8.26.0073 - fls.92) indicam que outros processos não o intimidaram a praticar novo crime, impondo que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado" (fl. 165/166). Desse modo, não há ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, não obstante a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois o agravante possui maus antecedentes, além de ser reincidente. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.088.223/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte. 2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 4. Na hipótese, o furto esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o considerável iter criminis percorrido, evidenciado no fato de que o réu já havia retirado a motocicleta do local em que ficava estacionada, desmontou o painel e estava próximo de finalizar a ligação direta quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. 5. Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, considerando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2. Pelos mesmos motivos, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade encontra óbice nos incisos II e III do art. 44 do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.435/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.