HC 937908 - DECISAO

HC 937908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção do regime fechado para pena inferior a quatro anos foi justificada pela existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desabonadoras, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de erro material foi incognoscível por violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HONORATO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS HONORATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção do regime fechado para pena inferior a quatro anos foi justificada pela existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desabonadoras, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de erro material foi incognoscível por violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus