HC 928144 - DECISAO

HC 928144 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, procedeu-se à verificação de eventual constrangimento ilegal e constatou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma concreta nos autos pela gravidade concreta do delito (uso de arma branca, violência real e concurso de três agentes), razão pela qual a fixação do regime mais severo mostrou-se idônea e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: UANDERSON SOUZA DA HORA; Paciente: JULIO AGNELO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Concreta, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Concreta Dosimetria Súmula 440/stj Súmula 718/stf +1 more

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Parties

UANDERSON SOUZA DA HORA

Paciente

JULIO AGNELO DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, procedeu-se à verificação de eventual constrangimento ilegal e constatou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma concreta nos autos pela gravidade concreta do delito (uso de arma branca, violência real e concurso de três agentes), razão pela qual a fixação do regime mais severo mostrou-se idônea e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.