HC 909525 - DECISAO

HC 909525 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo regimental para restabelecer o regime semiaberto como inicial, por entender que a Corte de origem havia fixado o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem motivação idônea, em conflito com as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo primariedade, pena-base no mínimo legal e quantum da pena que justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL SUARDI MATIOTA FRIGE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmulas 440, 718 E 719
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmulas 440, 718 E 719

Case Brief

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Parties

GABRIEL SUARDI MATIOTA FRIGE

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime fechado como inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 necessidade de considerar primariedade, pena-base no mínimo e quantum da pena para fixação do regime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo regimental para restabelecer o regime semiaberto como inicial, por entender que a Corte de origem havia fixado o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem motivação idônea, em conflito com as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo primariedade, pena-base no mínimo legal e quantum da pena que justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão anteriormente exarada.
  • Dou provimento ao agravo regimental para restabelecer a sentença que fixou o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena do paciente.