HC 940029 - DECISAO

HC 940029 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente e que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, o que, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 269 do STJ), legitima a fixação de regime inicial mais gravoso; portanto, não há ilegalidade no regime imposto, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Defesa: defesa; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto (art. 155 Cp), Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Furto (art. 155 Cp) Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

defesa

Defesa

acusado

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente e que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, o que, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 269 do STJ), legitima a fixação de regime inicial mais gravoso; portanto, não há ilegalidade no regime imposto, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.