HC 883736 - DECISAO

HC 883736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação concreta na mecânica delitiva (roubo com grave ameaça mediante arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL CEDRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Do Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Do Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR GABRIEL CEDRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 existência de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação concreta na mecânica delitiva (roubo com grave ameaça mediante arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.