HC 941103 - DECISAO

HC 941103 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a origem fundamentou o regime fechado pela gravidade do crime (roubo com concurso de pessoas e uso de arma).

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De O Tribunal De Origem Não Ter Julgado O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art.33, §2º, B, Código Penal, Súmula 691 STF, Súmula 718 STF, Súmula 440 STJ, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art.33, §2º, B, Código Penal Súmula 691 STF Súmula 718 STF Súmula 440 STJ +3 more

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De O Tribunal De Origem Não Ter Julgado O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a origem fundamentou o regime fechado pela gravidade do crime (roubo com concurso de pessoas e uso de arma).

Court Disposition

pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal