HC 937288 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando a condenação de origem transitou em julgado e a competência do STJ para rever tal matéria não foi inaugurada; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, a reclamação é indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Paciente: JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Paciente
JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado
- 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando a condenação de origem transitou em julgado e a competência do STJ para rever tal matéria não foi inaugurada; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, a reclamação é indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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