HC 938321 - DECISAO

HC 938321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KLAITON RONALDO TESSARO ZESCHAU; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLAITON RONALDO TESSARO ZESCHAU

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime prisional de cumprimento de pena (fechado para semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, questões sobre diminuição de pena e readequação de regime exigem apreciação mais aprofundada pela instância ordinária, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.