HC 944551 - DECISAO

HC 944551 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado por atacar decisão monocrática do relator do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão liminar (a qual fundamentou a manutenção do regime fechado por reincidência e três circunstâncias judiciais negativas), aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Francisco Roni da Rosa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Processada (liminar Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Súmula 691/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

Francisco Roni da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Processada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária/decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime inicial em face de pena baixa e ausência de periculosidade concreta
  3. 3 necessidade de teratologia ou ilegalidade manifesta para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado por atacar decisão monocrática do relator do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão liminar (a qual fundamentou a manutenção do regime fechado por reincidência e três circunstâncias judiciais negativas), aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.