REsp 2016894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DAVID ROGER OLIVEIRA LIMA contra decisão monocrática por mim exarada que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 338-341). O agravante sustenta, em síntese, que: a) "importante distinguising deve ser realizado, enquanto o julgado paradigma faz menção ao regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto em virtude dos maus antecedentes. Percebe-se que o julgado paradigma trata de lesão corporal em contexto de violência doméstica, crime este que é considerado de grande potencial ofensivo" (e-STJ fl. 349); b) "no caso em análise, temos a primariedade do réu e, em relação aos maus antecedentes, consta um único registro pretérito, cujo fato ocorreu há mais de 8 anos" (e-STJ fl. 350); c) "a condenação existente não permite a imposição do regime mais gravoso, argumentando-se somente pela via dos maus antecedentes" (e-STJ fl. 350); e d) "considerando a pena fixada muito inferior ao máximo recomendado pelo regime, há que se questionar qual a proporcionalidade de uma decisão que fixa regime mais gravoso não obstante a quantidade da pena aplicada justifique o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal" (e-STJ fl. 351). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 357-360). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 365-367). É o relatório. EMENTA AGR AVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIBERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 339-341): Cinge-se a controvérsia tão somente sobre o regime inicial de cumprimento da pena. A pretensão recursal não merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao manter o regime semiaberto, assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fl. 285): Imperiosa a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo em vista os fins punitivo e dissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratos de pena previstos no artigo 33, parágrafo 2º, do referido diploma legal, não são aplicáveis com rigidez pétrea, novamente por conta dos princípios da individualização das penas e da isonomia, comprometendo-se uma resposta punitiva estatal adequada ao caso analisado. Se não bastasse, o réu é portador de maus antecedentes. (grifamos) Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem manteve o regime semiaberto em razão de haver a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual essa hipótese é fundamento que demonstra a gravidade concreta do crime e exige maior reprovabilidade da conduta. Assim, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido: .. Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. (grifamos) Primeiramente, esclareço que o ora agravante foi condenado "como incurso nos crimes previstos no artigo 329, caput, no artigo 129, parágrafo 12 e no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 12, em concurso formal, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto" (e-STJ fl. 277, grifamos). Reforço que o regime prisional deve observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte entende que embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2.019.862/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. AFASTADA REINCIDÊNCIA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto. (AgRg no AREsp 2.264.315/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. 4. Fixada a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, não se verifica ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, houve a valoração negativa de circunstância judicial relacionada aos maus antecedentes, o que denota fundamento válido na fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5 . Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 809.669/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifamos) Por fim, cumpre registrar que o acórdão recorrido nada analisou sobre a quantidade e o lapso temporal dos antecedentes na dosimetria da pena. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, registrou "que não houve insurgência da defesa quanto à pena fixada, razão pela qual se torna despicienda a apreciação de tal matéria" (e-STJ fl. 284). Ademais, ao analisar e manter o regime semiaberto, apenas fundamentou que, "se não bastasse, o réu é portador de maus antecedentes" (e-STJ fl. 285). Assim, fica inviabilizada a análise da questão diretamente nesta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.