HC 944713 - DECISAO

HC 944713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão do regime está sujeita a recurso próprio (evitando supressão de instância) e o writ não trouxe cópia da decisão que impôs a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: ROBSON PETER ARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ROBSON PETER ARIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para fixar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de cópia da decisão que a decretou
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão do regime está sujeita a recurso próprio (evitando supressão de instância) e o writ não trouxe cópia da decisão que impôs a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.