AREsp 2705502 - DECISAO

AREsp 2705502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 283 do STF, violando o ônus de dialeticidade exigido pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN LUIZ DE LIMA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN LUIZ DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 imposição de regime inicial de cumprimento de pena e alegação de violação do art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 283 do STF, violando o ônus de dialeticidade exigido pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.