AREsp 2723127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL RODRIGUES E RODRIGUES contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 282): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regimes fechado e semiaberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, estendendo-se os efeitos ao corréu Moisés. O agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (CP) (fls. 196-206). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa, somente para reduzir a pena pecuniária para 06 (seis) dias-multa, e estendeu ao corréu Moisés Peagno de Sousa os efeitos do recurso, mantendo, no mais, a sentença (fls. 281-288). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação aos artigos 33, § 3º, e 59, ambos do CP, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que fixada a pena-base no mínimo e no limite exigido pela lei para fixação do regime aberto, este deve ser fixado, devendo ser afastado o entendimento de que o fato de o recorrente ser reincidente, por si só, é suficiente para a fixação de regime prisional mais grave (fl. 303). Ao final, pede seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o aberto (fls. 298-307). Contrarrazões apresentadas às fls. 315-320. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 329-332). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 355-361). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, não obstante a sanção privativa de liberdade tenho sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Tribunal de origem assim fundamentou a fixação no modo mais gravoso (fls. 285-287, grifamos): O regime fechado, estabelecido para o início do cumprimento da pena do apelante, está correto, tendo em vista o fato de o réu ter maus antecedentes (Processo nº 0000262-48.2009.8.26.0126fls. 67 e 124/125; Processo nº 0000386-60.2011.8.26.0126 fls. 67/68 e 125; e Processo nº 0765756-52.2008.8.26.0577 fls. 68/69 e 125/126) e ser reincidente (Processo nº 0001029-87.2018.8.26.0577 fls. 68 126), já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regimes semiaberto e fechado, inclusive por crimes patrimoniais, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime menos gravoso não seria suficiente à prevenção e repressão. Nesse sentido: (..). Nesse contexto, embora se possa saber que o réu permaneceu custodiado, o tempo de prisão provisória não terá influência na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o regime fechado está sendo estabelecido não em razão da quantidade de pena, tampouco da gravidade abstrata do delito, mas da reincidência e dos maus antecedentes, reveladores da necessidade da imposição do regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção. Assim, não há que se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no artigo 387, § 2º, do CPP. No mais, não dispõe este Tribunal de informação segura sobre a existência de outras execuções criminais em nome do réu, sendo certo que a detração do tempo de pena já cumprida deverá ser verificada e realizada, se cabível, pelo Douto Juízo de Execução (art. 66, inciso III, "c", da Lei de Execução Penal), que dispõe de mais informações no tocante ao acusado e fará os devidos cálculos para a detração, bem como verificará, além do lapso temporal de pena já cumprida, a presença ou não de todos os demais requisitos para a progressão de regime. Consigne-se, a propósito, que a determinação de regime mais gravoso de acordo com a reincidência, bem como com observância dos critérios previstos no artigo 59 do CP, decorre de norma penal válida e eficaz (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor no tratamento do agente que pratica novo delito, seja ele de forma dolosa ou culposa, ou que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, constituindo materialização do princípio da individualização da pena, expresso no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, ou seja, completamente recepcionado pela atual Constituição. Dos trechos acima transcritos, percebe-se que o regime inicial de cumprimento de pena foi determinado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, fundamento suficiente para justificar a imposição do regime fechado tendo em vista o quantum da pena imposta. Sob esse norte é a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte Superior. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.604/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 24/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. APELO EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que fixada em prazo inferior a quatro anos. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de eventual pleito de detração penal, porquanto ausente o exame da matéria perante Tribunal de Justiça (ou regional), nos termos do art. 105 da CF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 888322/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 3/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte. 2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 4. Na hipótese, o furto esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o considerável iter criminis percorrido, evidenciado no fato de que o réu já havia retirado a motocicleta do local em que ficava estacionada, desmontou o painel e estava próximo de finalizar a ligação direta quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. 5. Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe 23/5/2024, grifamos). Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA