HC 927648 - DECISAO

HC 927648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, visando desconstituir sentença definitiva, é inadequada quando se pretende fungir como substituto da...

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Parties
Paciente: RAPHAEL NOVAIS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Embargos De Declaração
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Parties

RAPHAEL NOVAIS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação para regime mais gravoso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, visando desconstituir sentença definitiva, é inadequada quando se pretende fungir como substituto da revisão criminal, e a correção cabível seria a oposição de embargos de declaração na instância competente ou a utilização dos meios adequados como a revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.