HC 927138 - DECISAO

HC 927138 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e ausência de indicação de elementos concretos da gravidade do crime ou de análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) pelo Tribunal estadual, não se pode manter regime mais gravoso com base apenas na reincidência ou na gravidade abstrata; aplicam-se as...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0175399-69.2022.8.19.0001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 440 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 440 Do STJ Súmula 269 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0175399-69.2022.8.19.0001

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabe manutenção do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal?
  2. 2 Pode a reincidência, isoladamente, justificar regime prisional mais gravoso do que o cabível pelo quantum da pena?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440 e 269 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e ausência de indicação de elementos concretos da gravidade do crime ou de análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) pelo Tribunal estadual, não se pode manter regime mais gravoso com base apenas na reincidência ou na gravidade abstrata; aplicam-se as Súmulas 440 e 269 do STJ, razão pela qual se concede a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.