REsp 2070136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em jurisprudência dominante do STJ e porque, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se adequada a fixação do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e...

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Parties
Agravante: SILVIO DA SILVA BARINO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Princípio Da Insignificância

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Parties

SILVIO DA SILVA BARINO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 impacto da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em jurisprudência dominante do STJ e porque, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se adequada a fixação do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão monocrática mantida.