HC 933096 - DECISAO

HC 933096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi fundamentado por circunstâncias concretas do fato, a matéria fática não comporta reexame por habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a impetração contrariaria o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLISSON RYAN AQUINO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Exame De Corpo De Delito, Súmula 718 STF, Súmula 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Exame De Corpo De Delito Súmula 718 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALLISSON RYAN AQUINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi fundamentado por circunstâncias concretas do fato, a matéria fática não comporta reexame por habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a impetração contrariaria o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 290/292)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça