RHC 202447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos (1 mês e 25 dias de detenção), o paciente é reincidente e ostenta três condenações anteriores, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º do Código Penal e com a...

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Parties
Paciente: ALMIR CARLOS MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Aberto, Regime Semiaberto, Injúria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Do Regime Aberto Regime Semiaberto Injúria

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Parties

ALMIR CARLOS MALAQUIAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a fixação do regime aberto quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos (1 mês e 25 dias de detenção), o paciente é reincidente e ostenta três condenações anteriores, de modo que a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.