HC 942284 - DECISAO

HC 942284 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o relator analisou o mérito e, com base na Súmula 269/STJ e na jurisprudência consolidada que admite a decisão liminar monocrática em casos pacificados, concluiu que, tratando-se de condenação igual ou inferior a quatro anos e havendo circunstâncias...

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Parties
Paciente: NEIVA APARECIDA PEREIRA RAIMUNDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Decisão Liminar Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Decisão Liminar Monocrática

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Parties

NEIVA APARECIDA PEREIRA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o relator analisou o mérito e, com base na Súmula 269/STJ e na jurisprudência consolidada que admite a decisão liminar monocrática em casos pacificados, concluiu que, tratando-se de condenação igual ou inferior a quatro anos e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se a ordem para alterar o regime, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.