AREsp 2718289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em antecedente negativo e reincidência, sopesando as circunstâncias judiciais conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal e em conformidade com jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.

Parties
Agravante: J. L. B. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 Do Código Penal

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Parties

J. L. B. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada com base em antecedentes e reincidência
  2. 2 Se o regime inicial deve ser alterado para semiaberto diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em antecedente negativo e reincidência, sopesando as circunstâncias judiciais conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal e em conformidade com jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da parte por extenso.