HC 943013 - DECISAO

HC 943013 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos sem fundamentação suficiente; sendo desproporcional o regime fechado, aplica-se o regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente a ordem liminar para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: Lua Benicio da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Alternativas, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Por Alternativas Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

Lua Benicio da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para condenação inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 consideração de reincidência e primariedade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos sem fundamentação suficiente; sendo desproporcional o regime fechado, aplica-se o regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente a ordem liminar para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, alterando o regime inicial para o semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500871-22.2023.8.26.0269, da 1ª Vara da comarca de Itapetininga/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.