REsp 2132590 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e risco concreto à vítima), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite recrudescimento do regime quando houver motivação concreta, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Roubo Majorado

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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 (In)idoneidade na fixação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso apesar de pena-base no mínimo legal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33, §2º, alínea 'b' e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e risco concreto à vítima), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite recrudescimento do regime quando houver motivação concreta, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.