REsp 2113425 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, na via eleita, não se pode efetuar a detração penal em razão do óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque, ainda que considerado o tempo de prisão provisória, tal desconto não alteraria o regime inicial semiaberto já fixado pelas instâncias, estando a dosimetria e as circunstâncias judiciais a justificar a manutenção do regime.
- Parties
- Agravante: ELISABETE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELISABETE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de detração penal na via do recurso especial/agravo regimental
- 2 influência do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
- 3 reexame de provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, na via eleita, não se pode efetuar a detração penal em razão do óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque, ainda que considerado o tempo de prisão provisória, tal desconto não alteraria o regime inicial semiaberto já fixado pelas instâncias, estando a dosimetria e as circunstâncias judiciais a justificar a manutenção do regime.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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