HC 943426 - DECISAO

HC 943426 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há recurso (apelação) pendente de julgamento na corte de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar provimento mandamental de ofício.

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Parties
Paciente: WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Primariedade

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Parties

WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ com recurso pendente de julgamento no tribunal de origem
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há recurso (apelação) pendente de julgamento na corte de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar provimento mandamental de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se