HC 926529 - DECISAO

HC 926529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando-se a questão, não se verificou constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto pela violência física praticada pela vítima, sendo tal fundamentação idônea para a imposição do regime...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO GALIARDO REYES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Gravidade Concreta, Motivação Idônea Para Fixação De Regime Mais Gravoso, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Gravidade Concreta Motivação Idônea Para Fixação De Regime Mais Gravoso Súmula 440/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ANTONIO GALIARDO REYES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando-se a questão, não se verificou constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto pela violência física praticada pela vítima, sendo tal fundamentação idônea para a imposição do regime adotado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida