HC 933150 - DECISAO

HC 933150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração pretendeu substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício;...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS STELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS STELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração pretendeu substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; manteve-se, assim, a decisão que fixou regime semiaberto em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.