REsp 2094747 - DECISAO

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Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a fixação de regime mais gravoso pode ser justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis extraídas dos autos; contudo, a manutenção do regime fechado para o crime de receptação mostrou-se manifestamente ilegal, devendo ser substituída por regime...

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Parties
Recorrente: LUCIANO DE SANTANA AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Posse Ilegal De Munição, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Posse Ilegal De Munição Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria De Pena

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Parties

LUCIANO DE SANTANA AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 alegação de bis in idem no emprego dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a fixação de regime mais gravoso pode ser justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis extraídas dos autos; contudo, a manutenção do regime fechado para o crime de receptação mostrou-se manifestamente ilegal, devendo ser substituída por regime semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para modificar o regime de pena para o semiaberto quanto à condenação pela prática do crime de receptação
  • Publique-se. Intimem-se.