HC 948403 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN MOTA LEAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência d e constrangimento ilegal, uma vez que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmula 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Alega, ainda, que em razão da quantidade de pena aplicada, não pode prevalecer o regime mais gravoso. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: O juízo sentenciante aplicou o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos seguintes termos: "Regime de pena: Tendo em vista que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda penal. Ressalte-se que delitos desta natureza são extremamente graves e têm causado séria repulsa e intranquilidade na sociedade, que vem clamando severidade no tratamento destes casos pelo Poder Judiciário. Na hipótese vertente, o regime prisional fechado é o que melhor se presta para a prevenção e repreensão das infrações penais, tendo em vista as circunstâncias em que foram cometidas. No presente caso, regime mais brando para o réu não se coaduna, nem se mostra o mais adequado como resposta penal do Estado." O regime de cumprimento de pena foi mantido no acórdão ora combativo, vez que motivado e proporcional ao caso. Conforme exposto no acórdão, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (fl. 17). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA